Termos de Uso e Serviço

Última atualização: 1 de dezembro de 2025

Estes termos regulam o uso da plataforma ToLivre e estabelecem os direitos e responsabilidades entre você e nossa empresa.

Leia com Atenção

Ao acessar ou usar o ToLivre, você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com alguma parte destes termos, não utilize nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade do ToLivre, você declara que:

  • Leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso em sua totalidade
  • Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
  • Se representa uma empresa ou organização, tem autoridade para vinculá-la a estes termos
  • Concorda com nossa Política de Privacidade
  • Utilizará o serviço em conformidade com todas as leis aplicáveis

Importante: Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não crie uma conta ou utilize nossos serviços.

2. Definições

ToLivre / Plataforma / Serviço

Refere-se ao sistema de gestão de agendamentos oferecido pela empresa ToLivre Tecnologia Ltda., incluindo website, aplicativos móveis e todas as funcionalidades associadas.

Usuário / Você / Cliente

Pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza os serviços do ToLivre, seja no plano gratuito ou em qualquer plano pago.

Conta

Perfil criado pelo usuário na plataforma, contendo informações de identificação, configurações e dados necessários para utilização do serviço.

Conteúdo do Usuário

Toda e qualquer informação, dado, texto, imagem ou material enviado, armazenado ou processado pelo usuário através da plataforma.

Plano

Modalidade de serviço contratada pelo usuário (Starter, Professional ou Enterprise), cada uma com funcionalidades e limites específicos.

3. Descrição dos Serviços

O ToLivre oferece uma plataforma SaaS (Software as a Service) para gestão de agendamentos, incluindo:

Funcionalidades Principais

  • • Sistema de agendamento online
  • • Gestão de clientes e histórico
  • • Calendário inteligente
  • • Notificações automáticas
  • • Relatórios e estatísticas
  • • Gestão de serviços e horários

Integrações

  • • WhatsApp Business (via Uazapi)
  • • Google Calendar (em desenvolvimento)
  • • Gateways de pagamento
  • • APIs de terceiros
  • • Webhooks personalizados
  • • Exportação de dados

Evolução do Serviço

Reservamos o direito de adicionar, modificar ou remover funcionalidades a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência aos usuários.

4. Cadastro e Conta

4.1. Criação de Conta

Para utilizar o ToLivre, você deve:

  • Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas
  • Manter e atualizar prontamente suas informações cadastrais
  • Criar uma senha segura e mantê-la confidencial
  • Ser maior de 18 anos ou ter autorização dos responsáveis legais

4.2. Segurança da Conta

Você é responsável por:

  • • Todas as atividades realizadas através da sua conta
  • • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • • Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
  • • Não compartilhar sua conta com terceiros

4.3. Contas Corporativas

Para contas empresariais, você garante ter autoridade para representar a empresa e vinculá-la a estes termos. Todas as obrigações aplicam-se à entidade representada.

5. Planos e Pagamentos

5.1. Planos Disponíveis

Starter (Gratuito)

R$ 0/mês

Até 50 agendamentos/mês, 1 profissional, funcionalidades básicas.

Professional

R$ 49/mês

Agendamentos ilimitados, até 3 profissionais, WhatsApp integrado, relatórios avançados.

Enterprise

R$ 149/mês

Profissionais ilimitados, API completa, white label, suporte 24/7, treinamento dedicado.

5.2. Cobrança e Renovação

  • Planos pagos são cobrados mensalmente no mesmo dia da contratação
  • A renovação é automática, salvo cancelamento prévio
  • Aceitamos cartão de crédito e boleto bancário
  • Preços não incluem impostos aplicáveis (adicionados na cobrança)
  • Faturas são enviadas por e-mail antes da data de renovação

5.3. Mudança de Plano

Você pode fazer upgrade ou downgrade a qualquer momento:

  • Upgrade: Mudanças são aplicadas imediatamente, com cobrança proporcional
  • Downgrade: Aplicado no próximo ciclo de cobrança, sem reembolso do período atual

5.4. Política de Reembolso

  • • Garantia de 30 dias para novos clientes (primeiro pagamento)
  • • Reembolso integral se solicitado dentro do prazo de garantia
  • • Após 30 dias, não há reembolso de valores pagos
  • • Cancelamento pode ser feito a qualquer momento sem penalidades

5.5. Atraso de Pagamento

Em caso de falha no pagamento, sua conta será suspensa após 7 dias. Você terá 30 dias para regularizar antes da exclusão permanente dos dados. Cobranças pendentes continuam devidas.

6. Uso Aceitável

É Expressamente Proibido:

  • Usar o serviço para fins ilegais ou não autorizados
  • Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros
  • Enviar spam, malware ou conteúdo malicioso
  • Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários
  • Fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o software
  • Sobrecarregar ou interferir com a infraestrutura do serviço
  • Coletar dados de outros usuários sem consentimento
  • Usar o serviço para competir conosco ou revender funcionalidades
  • Publicar conteúdo difamatório, obsceno, discriminatório ou ofensivo
  • Criar múltiplas contas gratuitas para contornar limitações

Consequências da Violação

A violação desta política pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem aviso prévio ou reembolso, e possíveis ações legais.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade do ToLivre

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao ToLivre pertencem a nós, incluindo:

  • • Código-fonte, algoritmos e arquitetura do sistema
  • • Design, interface, layout e experiência do usuário
  • • Marcas registradas, logotipos e identidade visual
  • • Documentação, tutoriais e materiais de marketing
  • • Inovações, melhorias e desenvolvimentos futuros

7.2. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o ToLivre conforme estes termos. Esta licença não confere direitos de propriedade.

7.3. Seu Conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia para o ToLivre. Ao usar o serviço, você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para:

  • • Hospedar, armazenar e processar seu conteúdo
  • • Fornecer funcionalidades do serviço (notificações, relatórios, etc.)
  • • Fazer backups e garantir a segurança dos dados
  • • Melhorar o serviço através de análises agregadas e anonimizadas

Importante: Não utilizamos seu conteúdo para outros fins sem sua autorização expressa.

8. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Resumo - Seus Dados:

  • São protegidos com criptografia e medidas de segurança robustas
  • Estão em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Não são vendidos ou compartilhados sem sua autorização
  • Podem ser acessados, corrigidos ou excluídos mediante solicitação
  • São armazenados em servidores seguros com backup regular

9. Disponibilidade e Manutenção

9.1. SLA (Service Level Agreement)

Nos esforçamos para manter o ToLivre disponível 99.9% do tempo, com as seguintes condições:

  • • Manutenções programadas são comunicadas com 48h de antecedência
  • • Janelas de manutenção geralmente ocorrem em horários de baixo uso
  • • Manutenções emergenciais podem ocorrer sem aviso prévio
  • • Tempo de inatividade para manutenção não conta para o cálculo de uptime

9.2. Isenção de Garantias

O serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que será ininterrupto, livre de erros ou completamente seguro. Você usa o serviço por sua própria conta e risco.

10. Limitação de Responsabilidade

IMPORTANTE - LEIA COM ATENÇÃO:

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o ToLivre e seus representantes NÃO serão responsáveis por:

  • • Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais
  • • Perda de lucros, receitas, dados, oportunidades de negócio ou boa reputação
  • • Interrupções no serviço, erros ou falhas de segurança
  • • Ações ou omissões de terceiros (incluindo integrações)
  • • Uso indevido do serviço por você ou outros usuários
  • • Perda de dados causada por falha de equipamento ou erro humano

Limite Máximo de Indenização

Em qualquer caso, nossa responsabilidade total não excederá o valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00 (mil reais), o que for menor.

Sua Responsabilidade

Você concorda em indenizar e isentar o ToLivre de quaisquer reclamações, perdas ou danos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

  • • Violação destes Termos de Uso
  • • Uso indevido do serviço
  • • Violação de direitos de terceiros
  • • Seu conteúdo ou dados

11. Rescisão e Cancelamento

11.1. Cancelamento por Você

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma:

  • • Planos pagos: Acesso mantido até o final do período pago
  • • Sem reembolso proporcional (exceto garantia de 30 dias)
  • • Dados mantidos por 30 dias após cancelamento para recuperação
  • • Após 30 dias, dados são permanentemente excluídos

11.2. Suspensão ou Encerramento por Nós

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

  • • Violação destes Termos de Uso
  • • Atraso de pagamento superior a 30 dias
  • • Uso fraudulento ou abusivo do serviço
  • • Atividade suspeita ou ilegal
  • • Risco à segurança ou integridade da plataforma
  • • Ordem judicial ou requisição de autoridades

11.3. Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

  • • Você perde acesso imediato à plataforma e seus dados
  • • Todas as licenças concedidas são revogadas
  • • Obrigações de pagamento permanecem devidas
  • • Dados podem ser exportados antes do cancelamento definitivo
  • • Cláusulas que sobrevivem: privacidade, propriedade intelectual, limitação de responsabilidade

12. Disposições Gerais

12.1. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12.2. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas com 30 dias de antecedência por e-mail ou através da plataforma.

O uso continuado do serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar, você deve cancelar sua conta.

12.3. Cessão

Você não pode transferir ou ceder seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder estes termos a qualquer momento, especialmente em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

12.4. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.5. Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e o ToLivre, substituindo todos os acordos anteriores relacionados ao serviço.

12.6. Renúncia

A falha em exercer qualquer direito ou disposição destes termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

Dúvidas sobre os Termos?

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso ou precisar de esclarecimentos, entre em contato conosco:

Contato Legal

E-mail: legal@tolivre.com.br

Jurídico: juridico@tolivre.com.br

Telefone: (11) 9999-9999

Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h

Endereço da Empresa

ToLivre Tecnologia Ltda.

CNPJ: 00.000.000/0001-00

Rua Exemplo, 123 - Sala 456

São Paulo/SP - CEP 00000-000

Última atualização: 1 de dezembro de 2025
Versão: 1.0

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